STJ REsp 2115455

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID DE CAMPOS MATEUS contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial. Na hipótese, a defesa interpôs recurso especial contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos da Apelação n. 001219-89.2021.8.16.0196. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 14 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 11 meses e 8 dias de detenção, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.763 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 331 do Código Penal (e-STJ fl. 2.789). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 6,500kg (seis quilogramas e quinhentos gramas) de maconha, 700g (setecentos gramas) de cocaína e 291g (duzentos e noventa e um gramas) de ecstasy, além de diversos tablets e aparelhos celulares (e-STJ fl. 2.686). A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 3.542/3.544): RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E TRÁFEGO EM VIA PÚBLICA SOB VELOCIDADE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PRÓPRIA E DE TERCEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO (1), DO RÉU DAVID DE CAMPOS MATEUS - NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DOS CORRÉUS, LOGO AO SAÍREM DA RESIDÊNCIA DO APELANTE -ENTRADA EM DOMICÍLIO NOS DESDOBRAMENTOS DE DILIGÊNCIA FLAGRANCIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE LIMPIDAMENTE VERIFICADAS - PALAVRA DOS INVESTIGADORES UNÍSSONA E DETALHADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - VERSÃO ISOLADA E SEM ECO NO ACERVO PROBANTE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS -INVIABILIDADE - LICITUDE DA ORIGEM INCOMPROVADA - VEÍCULO JÁ OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. APELO (2), DO RÉU GUSTAVO MAINARDES NETO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO - QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS REQUERIDO EM MOMENTO SUBSEQUENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO CUMPRIDAMENTE OPORTUNIZADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTATO ENTRE O RÉU E ADVOGADO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO AVENTADA - OPPORTUNO TEMPORE DIFICULDADE DE CONTATAR O RÉU E EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) INDEMONSTRADOS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DEGINITIVO DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS - PRIMADO DO DUE PROCESS OF LAW INEXORAVELMENTE ATENDIDO - RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE DO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGINILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE CONSUMO DE DROGAS COMO FORMA DE TRATAMENTO A SINTOMAS DE FORTE PRESSÃO - ALEGAÇÃO INVEROSSIMIL - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - RÉU RECOLHIDO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MOTIVOS ENSEJADORES DA RECLUSÃO REMANESCENTES - DOSIMETRIA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - VETORIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA CORRETAMENTE DESVALORADA - TRANSPORTE DE 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA - PENA ACIMA DO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - - SUM IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO LIMITADA À PRÁTICA DE CONSUMO PRÓPRIO/30 DO STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMULATIVAMENTE PREENCHIDOS - REGIME INICIAL INALTERADO - EM QUE PESE A DETRAÇÃO OPERADA, O QUANTUM DE PENA REMANESCENTE SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AUTORIZA MANUTENÇÃO NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADAS. APELOS (1), DO RÉU DAVID DE CAMPOS MATEUS,E (2), DO RÉU GUSTAVO MAINARDES NETO - ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTUM SATIS DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS LIGADA A ELEMENTOS AFERIDOS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DIVISÃO DE TAREFAS A CARACTERIZAR VÍNCULO DURADOURO E PERMANENTE - INDICADORES OBJETIVOS QUE LIMPIDAMENTE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVOS ATOS DE COMÉRCIO - TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA - MENSAGENS E FOTOGRAFIAS REFERENTES À NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA, MACONHA E ECSTASY - APREENSÃO DE DINHEIRO DECONTADO E BALANÇA DE PRECISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA "USO PRÓPRIO" (RECUSO 2) - MOSAICO PROBATÓRIO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO - ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO. APELO (3), DO RÉU CAIO ROBERTO COSTA - BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA - INADMISSIBILIDADE TÓPICA - ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - INVIABILIDADE - ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS CIVIS NA CONDUÇÃO DE VIATURA A EMITIR SINAIS SONOROS E LUMINOSOS - TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DA DILIGÊNCIA POLICIAL EM VELOCIDADE MUITO SUPERIOR À PERMITIDA NA RESPECTIVA VIA PÚBLICA - RISCO À SEGURANÇA PRÓPRIA E DE TERCEIROS MANIFESTAMENTE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, ART. 2º, §1 º, COM CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA ACIMA DE 04 ANOS E RÉU REINCIDENTE CONDENADO. APELOS (2), DO RÉU GUSTAVO MAINARDES NETO, E (3), DO RÉU CAIO ROBERTO - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - COSTA PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO EM LEI - DE PENA QUANTUM PROPORCIONALMENTE FIXADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INACOLHÍVEL - RECOLHIMENTO CAUTELAR QUE SE MANTEVE POR TODA A - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PERSECUTIO CRIMINIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELEVANTE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO (1), DO RÉU DAVID DE CAMPOS MATEUS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2), DO RÉU GUSTAVO MAINARDES NETO, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO (3), DO RÉU CAIO ROBERTO COSTA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 3.650/3.654): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO (LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; CP, ARTS. 329, CAPUT, E 331) - CONTRADIÇÃO ENTRE ENTENDIMENTOS DOS JULGADORES QUANTO A EVENTUAL ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DO EMBARGANTE - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TÓPICO CUMPRIDAMENTE ENFRENTADONO ARESTO IMPUGNADO - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA -INGRESSO MOTIVADO POR CONJUNTURA DE FLAGRANTE DELITO - EXCEÇÃO ÀGARANTIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, alegou a defesa violação aos arts. 157, 240, § 1º, e 386, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a nulidade das provas obtidas por meio de invasão domiciliar ilegal. Aduziu que se tem "como fato incontroverso nos autos a inexistência de prova documental ou mesmo testemunhal da autorização voluntária e livre de coação para o ingresso na residência do recorrente, frise-se: ônus que caberia ao Estado" (e-STJ fl. 3.696) e que se verifica " .. que as provas assentadas no acórdão que justificaram a manutenção da sentença condenatória foram tão somente aquelas produzidas a partir do ingresso forçado na residência do recorrente"(e-STJ fl. 3.703). Argumentou que, "considerando que o acórdão no caso reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso na residência do recorrente tão somente a partir do depoimento dos policiais, reconhecendo a existência de contradições entre as imagens trazidas aos autos pela defesa e os relatos dos agentes públicos, mas desconsiderando-as por completo, tem-se por evidente o maior peso probatório dado à palavra dos policiais, sem que tenha havido qualquer respaldo em outro elemento probatório, e em detrimento das demais provas produzidas nos autos pela defesa" (e-STJ fl. 3.705). Requereu, assim, o provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar ilegal e a consequente absolvição do agravante. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 4.294/4.300). Às e-STJ fls. 4.303/4.313, neguei provimento ao recurso especial. Em embargos de declaração, a defesa sustentou a presença de omissão no julgado, argumentando que "esta Corte se limitou a asseverar a existência das fundadas razões para o ingresso domiciliar, sem que houvesse qualquer análise a respeito dos pontos trazidos nas razões recursais: problemática do reconhecimento das fundadas razões a partir do maior peso probatório dado à palavra dos policiais sem qualquer respaldo em outro elemento probatório" (e-STJ fl. 4.320). Requereu, ao final, que fosse suprida omissão quanto a tal ponto. Às e-STJ fls. 4.327/4.332, rejeitei os embargos. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante reitera a ilegalidade da busca domiciliar a que foi submetido, consignando que "as fundadas razões estão amparadas exclusivamente nos relatos dos policiais, de modo que a fundamentação utilizada para sua caracterização revestiu a prova testemunhal acusatória de maior peso probatório, sem ao menos encontrar respaldo em outros elementos válidos colhidos no decorrer da instrução processual" (e-STJ fl. 4.344). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido.