STJ REsp 1942696

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO. PRETENSÃO. COISA JULGADA. OFENSA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. ART. 1.022. VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos dos §§ 4º, 1º e 2º, respectivamente, do art. 337 do CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 2. Nesse sentido, não tendo o acórdão recorrido apontado a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), deve esclarecer sua decisão. 3. Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC, devem os autos retornar à origem para que o Tribunal a quo julgue novamente os embargos declaratórios e esclareça os fundamentos que fazem com que a coisa julgada, gerada a partir do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002, alcance e limite a decisão a ser emitida no bojo desta ação. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SEIVA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 961-963): ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, AFIRMANDO A PARTE AUTORA SER ESTA A RESPONSÁVEL PELA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO LOTE QUE ADQUIRIU, POR ESCRITURA DE PERMUTA, QUE NÃO FOI AINDA TRANSFERIDO; E PELA RETIFICAÇÃO DE SUA METRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ANTE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COM NOVAS DIMENSÕES. CONVERSÃO DA ADJUDICAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS ART. 499, E DANOS. APLICAÇÃO DO DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.