STJ AREsp 2540909

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GAFISA S.A. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 922-923). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 498): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE, EM 17.08.2011, A RÉ (GAFISA) PROMETEU VENDER DUAS SALAS COMERCIAIS (SALAS 310 E 510 DO BLOCO 1, SETOR A, NO EDIFÍCIO "SOUTH AMÉRICA" NO EMPREENDIMENTO AVENUE BUSINESS SQUARE). AFIRMA QUE, EM FACE DOS SUCESSIVOS ATRASOS NA ENTREGA DOS IMÓVEIS, AS PARTES RESOLVERAM, AMIGAVELMENTE, DISTRATAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DAS 2 (DUAS) SALAS. ASSIM, EM 03/06/2015, AS PARTES FIRMARAM DUAS ESCRITURAS DE DISTRATO, RECEBENDO O AUTOR O CRÉDITO DE R$ 37.679,26, REFERENTE A SALA 310, E R$ 53.766,18, REFERENTE À SALA 510, TOTALIZANDO R$ 91.445,44. AFIRMA QUE ESTE VALOR FOI UTILIZADO COMO SINAL E PARTE DE PAGAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DA RÉ (IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO 602 DO EMPREENDIMENTO VISION PAULISTA), RESTANDO UM SALDO DE R$ 315.214,14. ADUZ O AUTOR QUE FOI COBRADO PELA RÉ EM VALORES MUITO SUPERIORES AO DEVIDO. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO EMPREENDIMENTO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. Calcado em laudo pericial, o juiz acolheu os pedidos da inicial, assim ressaltando: "Verifica-se que a autora foi alvo de descumprimento contratual por parte da ré, pelo que deve haver o retorno das partes ao status quo ante, impondo, assim, a devolução das parcelas pagas pela parte autora em sua forma integral e imediata, atualizadas desde o desembolso não se mostrando cabível a retenção de qualquer taxa, por aplicação da Súmula 98 do Tribunal de Justiçado Rio de Janeiro e da pacífica jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ, AO RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES ARCADOS PELO AUTOR RELACIONADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO E TJRJ, ACRESCIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E 2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A RÉ TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMADA, A GAFISA APELA. ALEGA AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR, DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL E REQUER O PROVIMENTO DO APELO. NÃO ASSISTE RAZÃO À GAFISA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A RÉ EFETUOU COBRANÇA A MAIOR, RESTANDO ASSIM COMPROVADOO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, QUE ALIÁS NÃO SE OPÔS À RESCISÃO, APENAS DISCORDANDO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. CONCLUSÃO NO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR PAGOU À GAFISA A MAIOR A QUANTIA DE R$ 115.177,62, VALOR EQUIVALENTE A 41.848,22 UFIR"S QUE ATUALIZADAS PARA A DATA DO LAUDO (14/01/2021) MONTA A R$ 155.060,20. EVIDENTE, POIS, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, EIS QUE EXIGIUDO ADQUIRENTE VALOR ACIMA DO DEVIDO. CORRETA A SENTENÇA QUANDO RESCINDIU O CONTRATO POR CULPA DA RÉ, RETORNANDO ASSIM AS PARTES AO STATO QUO ANTE, PELO QUE É DEVER DA RÉ PROMOVER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, DO STJ E 98 DO TJRJ. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A ENSEJAR REPARAÇÃO. VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE QUALQUER REPARO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Sustenta que (fl. 928): .. não poderia a r. decisão se lastrear no teor das Súmulas suscitadas, considerando que o promoveu ofensa direta aos precedentes indicados no recurso, não havendo que se falar que o E. TJ se baseou na orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A discussão baseia-se apenas em questão de direito, sobre aplicação direta das cláusulas contratuais pactuadas. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 936-940). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.