STJ AREsp 2545671
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 8º, 355, 428, I, 429, II, DO NCPC, 6º, VIII, DO CDC. SÚMULAS 282 E 356/STF. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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