STJ HC 913066
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊN CIA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do…
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