STJ HC 912978

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte agravo regimental interposto por Jose Custodio Junior contra a decisão de fls. 34/36, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Insiste o agravante no argumento de que faz jus à benesse da confissão, em decorrência de ter admitido a prática delituosa imputada, além do mais de que faz jus à regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico, porquanto, ao revés do disposto na decisão impugnada, .. é tecnicamente primário, o que se vislumbra na própria sentença (fls. 42/43). Menciona que os temas demandam mera análise perfunctória, por parte do Pretório Superior, restringindo-se a apreciação do presente recurso à análise tão somente de dispositivos legais que não foram observados pelas instâncias ordinárias (fl. 43). Requer a reconsideração da decisão recorrida ou seja o agravo provido para conceder a ordem impetrada, nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.