STJ REsp 2093395
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TAIFEIROS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ocorrência da decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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