STJ HC 762990
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO CASO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais opostos ao julgamento deste Colegiado que concedeu a ordem em favor de WELLINGTON CLAIR DE CASTRO nos termos desta ementa (fl. 662): HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STJ.…
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