STJ HC 762990

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO CASO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais opostos ao julgamento deste Colegiado que concedeu a ordem em favor de WELLINGTON CLAIR DE CASTRO nos termos desta ementa (fl. 662): HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT NA ORIGEM. JUNTADA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ADITAMENTO DA INICIAL DO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PENA SUPERIOR A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FALTA DE ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. Ordem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de passaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado de polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Parquet estadual aponta a existência de omissão no julgado, conforme o seguinte resumo (fl. 684): 1. É omissa a decisão monocrática que desconsidera que, embora decorrido período prolongado de tempo desde o fato criminoso, a periculosidade social do réu permanece atual pela comprovada contumácia delituosa, ficando afastado o argumento da falta de contemporaneidade da prisão. 2. A atualidade e necessidade da prisão preventiva do embargado para garantia da ordem pública permanece atual, visto que além de ter permanecido preso durante toda a instrução por prática reiterada de delitos graves (34 vezes por corrupção ativa e lavagem de dinheiro por 05 vezes) durante 12 anos, foi condenado à pena de 17 anos e 09 meses de reclusão. Pede seja suprida a omissão apontada, restabelecendo a prisão preventiva do embargado. O embargado, Wellington Clair de Castro, manifestou-se, defendendo que os (fl. 694) .. declaratórios devem ser rejeitados, pois (i) não há omissão no v. acórdão embargado, tratando-se de mera rediscussão; e (ii) os fundamentos indicados pelo Ministério Público de Minas Gerais não são suficientes e não encontram lastro em qualquer elemento dos autos para justificar a manutenção da prisão preventiva do Paciente. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO CASO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.