STJ AREsp 2218413

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivo s em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 279-284, que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. A parte agravante alega que "não há de se falar em deficiência ou dificuldade de compreensão uma vez que o vício objeto dos embargos foi devidamente especificado e elencado no corpo do recurso e, nãos tendo sido este sanado, evidente a violação ao art. 1.022" (fl. 291). Argumenta que "a contradição em debate é expressa no acórdão recorrido, uma vez que o Exmo. Relator reconheceu a existência do entendimento desta Corte acerca do padrão-base de retenção, todavia, deixou de aplica-lo sob premissa contraditória e equivocada" (fl. 291). Sustenta que, "se o art. 926 manda que "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", o pedido da ora Agravante de aplicação do entendimento pacífico, estável e sedimentado desta Corte Superior pelo Tribunal a quo já demonstra suficientemente o debate da matéria em questão, de modo que não há de se falar em inocorrência de prequestionamento" (fl. 292). Requer o provimento do agravo interno. Sem impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivo s em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido.