Decisão · STJ

STJ AREsp 2478606

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-06-27
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MURILO SOARES PERUCI desafiando a decisão de fls. 896/897, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A parte recorrente alega que não merece prosperar o fundamento de ausência de impugnação aos alicerces do decisório que inadmitiu o especial apelo, pois a decisão que não admitiu o recurso especial foi genérica e desprovida de fundamentação, o que prejudicou o direito de ampla defesa e devido processo legal. Argumenta que enfrentou todos os pontos do decisum recorrido, não havendo na decisão agravada justificativa para que o apelo raro interposto não seja admitido. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 915/930). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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