Decisão · STJ

STJ AREsp 2483940

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-10-19publicado em 2024-06-27
TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Jacir Antônio Griza contra decisão proferida às fls. 1.889/1890, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A parte segurada sustenta que "tal fundamento não comporta guarida na realidade, isso porque o referid o recurso enfrentou especificamente todos os pontos fundamentados na Decisão recorrida" (1.892). Em arremate, requer a "aplicação do entendimento enunciado de que a não impugnação de capítulo autônomo em Agravo em Recurso Especial não atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, mas sim a preclusão da matéria" (fl. 1.894). O INSS não apresentou resposta (fl. 1.920). É O RELATÓRIO. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →