STJ AREsp 2518500

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O eg. Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de intervenção judicial para afastamento de sócio da função de administrador de sociedade, diante da ausência de prova acerca da má gestão, fraude ou incompetência de gerenciamento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PATRÍCIA LEAL DE ALMEIDA contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno, requer a agravante a reconsideração da decisão, alegando, para tanto, que: a) "é evidente a ausência de prestação jurisdicional do e. Tribunal de origem, pois a indicação de diversas omissões por meio dos aclaratórios de e-STJ fls. 154/159 deveria ter conduzido ao provimento daquele recurso" (e-STJ, fl. 441); b) não se faz necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 448/452. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O eg. Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de intervenção judicial para afastamento de sócio da função de administrador de sociedade, diante da ausência de prova acerca da má gestão, fraude ou incompetência de gerenciamento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.