STJ AREsp 2530062

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à imunidade tributária, in casu, à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da questão na via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por RS&M Participações Ltda. desafiando decisão que negou provimento ao agravo com base na seguinte fundamentação: (I) não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; e (II) o fundamento de que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de alicerces eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "a agravada está cobrando ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL DECLARADO NA DIRF E INTEGRALIZADO E AQUELE QUE CONSIDERA O VALOR DE REFERENCIA, criando uma hipótese de incidência que afronta a imunidade tributária concedida à recorrente. Nesse contexto, o v. acórdão manteve a r. sentença para entender pela possibilidade de tributação, conferindo à legislação infraconstitucional INTERPRETAÇÃO DIVERSA da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e também pelo STF, como foi enfrentado desde a exordial e prequestionado em sede de embargos declaratórios" (fl. 611). Aberta vista à parte agravada, apresentou impugnação às fls. 615/617. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à imunidade tributária, in casu, à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da questão na via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos. 2. Agravo interno não provido.