STJ AREsp 2524768

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem solucionou a contenda com amparo na constatação de que não houve prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, daí por que não se pronunciou a respeito da tese suscitada no especial apelo relativa ao creditamento de ICMS, sob o enfoque do art. 19 da LC 87/96. Nesse contexto, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. 2. A alteração das premissas adotadas pelo Sodalício a quo acerca da não demonstração de risco de lesão a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança preventivo demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em sede de recurso especial no termos do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Expresso Satélite Norte Ltda. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos : (I) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do o art. 19 da LC 87/96, apesar de instado a fazê-lo, por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, razão pela qual aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; e (II) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da existência de violação ao direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança preventivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (I) "esta Corte reconhece o prequestionamento implícito dos dispositivos considerados violados, contanto que as matérias debatidas sejam explicitamente discutidas no Pretório de origem, o que foi devidamente realizado no presente caso" (fl. 686); e (II) não se trata de aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a "controvérsia está intimamente relacionada à matéria de direito, especificamente à necessidade de aplicação da tese estabelecida por este Superior Tribunal de Justiça no caso paradigmático (Recurso Repetitivo n. 1.221.170/PR)" (fl. 687). Aberta vista à parte agravada, apresentou impugnação (fls. 699/705). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem solucionou a contenda com amparo na constatação de que não houve prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, daí por que não se pronunciou a respeito da tese suscitada no especial apelo relativa ao creditamento de ICMS, sob o enfoque do art. 19 da LC 87/96. Nesse contexto, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. 2. A alteração das premissas adotadas pelo Sodalício a quo acerca da não demonstração de risco de lesão a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança preventivo demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em sede de recurso especial no termos do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.