STJ HC 850228

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE DAS PROVAS E DOSIMETRIA DA PENA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação sequer haviam sido julgados. Após consulta ao Tribunal estadual, verificou-se a interposição de recurso especial, cuja admissibilidade ainda está pendente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSE CARLOS GRATZ contra decisão monocrática, de minha lavra , em que conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 215/217). Neste agravo regimental, a defesa insiste na tese de ilicitude das provas e salienta a possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, porquanto os embargos de declaração foram julgados e o teor do acórdão acostado aos autos. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE DAS PROVAS E DOSIMETRIA DA PENA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação sequer haviam sido julgados. Após consulta ao Tribunal estadual, verificou-se a interposição de recurso especial, cuja admissibilidade ainda está pendente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.