STJ AREsp 2545304

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESERTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIANA DE SOUZA TRAJANO FAILACHE contra decisão da Presidência desta Corte, que julgou deserto o recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que, "como se verifica, o recolhimento em dobro do preparo recursal foi observado conforme determinado pela Eminente Ministra, destacando a identificação corresponde ao Tesouro Nacional e as demais circunstâncias atinentes à Guia e o Comprovante de pagamento, inclusive com código de barras correspondente ao recolhimento. Nada obstante ocorreu um erro material na mencionada guia relacionado a numeração do processo na origem, o que não desnatura e nem inviabiliza o recolhimento feito a tempo e a modo como determinado. De fato, no tocante a numeração incorreta a mesma efetivamente se deu. Todavia trata-se de erro material mínimo" (fls. 830-831). Impugnação da parte agravada às fls. 838-844. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESERTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.