Decisão · STJ

STJ RHC 189585

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-11-03publicado em 2024-03-21
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anilson Alves Feitosa contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus nos termos desta ementa (fl. 5024): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTEXTOS DISTINTOS. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. O agravante repisa as alegações apresentadas na inicial do recurso , requerendo o conhecimento e provimento do agravo regimental, a fim de reformar a decisão para dar provimento ao recurso em habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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