STJ AREsp 2500418

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado desta Corte Superior certificou que o prazo para a interposição do agravo interno teve início em 16/2/2024 e término em 7/3/2024, ao passo que o recurso foi protocolado apenas em 12/4/2024. Dessa forma, constata-se que o recurso é manifestamente intempestivo, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 885-886), que não conheceu do agravo em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 2-12, do expediente avulso), sustenta, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o recurso especial interposto abordou todos os pontos da legislação violados. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado desta Corte Superior certificou que o prazo para a interposição do agravo interno teve início em 16/2/2024 e término em 7/3/2024, ao passo que o recurso foi protocolado apenas em 12/4/2024. Dessa forma, constata-se que o recurso é manifestamente intempestivo, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. 3. Agravo interno não conhecido.