STJ EREsp 1895830
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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