STJ EAREsp 1720308
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO DE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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