STJ HC 878881

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 12.850/13, N/F DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI Nº 8072/90. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.