STJ REsp 2109688

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INTERESSE DO DNIT. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO QUE, POR SI SÓ, ASSEGURA O RESULTADO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. No caso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 209): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravante reitera que, no caso, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido efetivamente incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar os seguintes questionamentos (fl. 224): "-"ACÓRDÃO OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO"; -"ASSISTÊNCIA É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA"; -"OMISSÃO EM CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É FIXADA RATIONEPERSONAE"; e, -"ACÓRDÃO OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE SÃO INDEPENDENTES AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DE MODO QUE, A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE A ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL"; -"OMISSÃO EM CONSIDERAR QUE DECISÃO DE NÃO INTERVIR EM PROCESSO JUDICIAL É COMPLEXA E COMPETE À ADMINISTRAÇÃO"; -"OMISSÃO EM CONSIDERAR QUE A PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM REGIONAL INTERINSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INTERVIR EM PROCESSOS JUDICIAIS-PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO"; -"OMISSÃO EM ESPECIFICAR A FORMA DE INTERVENÇÃO". Sustenta ainda que, ao contrário do que foi considerado pela decisão agravada, "não há que se falar na incidência da Súmula 283/STF ao caso dos autos" (fl. 227), uma vez que rebateu todos os fundamentos "abarcados nos tópicos desenvolvidos no apelo nobre" (fl. 228). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INTERESSE DO DNIT. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO QUE, POR SI SÓ, ASSEGURA O RESULTADO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. No caso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno não provido.