Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-21publicado em 2024-06-27
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM OUTROS WRITS CONEXOS NESTE STJ. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.