Decisão · STJ

STJ HC 888472

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-06publicado em 2024-06-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE BENEFICIOU CORRÉUS, A TEOR DO ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →