STJ HC 827699

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO CONSIDERANDO CADA PENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual concedi parcialmente a ordem a Leonardo Bruno Fernandes, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 151): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO CONSIDERANDO CADA P ENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que o paciente não preenche os requisitos para obtenção do indulto, pois a somatória das penas máximas em abstrato supera 5 anos. Sustenta que as hipóteses do decreto de indulto não podem ser interpretadas de maneira ampliativa. Destaca que o agravado é reincidente, não sendo beneficiário do indulto, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022. Aduz que uma das condenações foi pelo furto qualificado, não sendo possível incidir o referido indulto. Pede o provimento do agravo regimental para afastar o indulto (fls. 161/169). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO CONSIDERANDO CADA PENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido .