STJ AREsp 2409095

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Para afastar a conclusão da Corte de origem a respeito da inexistência de vícios construtivos e ausência de danos morais e materiais indenizáveis, seria necessário o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NATHALIA BORGES MELO DE BRITO contra decisão monocrática de minha relatoria conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 690-694). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 527): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM DEFEITOS ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE IMPROCENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, O LAUDO PERICIAL NÃO CORROBOROU A SUA VERSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUANDO DA VISTORIA AO IMÓVEL. A INSTALAÇÃO DO PISO LAMINADO E DO ARMÁRIO DA COZINHA, FORAM SOLUCIONADOS EM JANEIRO DE 2010 DENTRO DOS 180 DIAS PREVISTOS COMO CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DO MERCADO IMOBILIÁRIO. QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE UM VAZAMENTO NA CAIXA DE ÁGUA QUE TERIA SIDO CONSERTADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SEJA 08 (OITO MESES), APÓS TER SIDO FEITO O REPARO DO PISO MANINHADO E DO ARMÁRIO DA COZINHA, INEXISTINDO QUESITAÇÃO NESSE SENTIDO. ACRESÇA-SE QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 479, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 559). Alega a agravante que o Tribunal de origem foi omisso quanto ao laudo pericial, que teria constatado vícios estruturais. Aduz, ainda, que não incidiria a Súmula n. 7/STJ no caso. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 713-718). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Para afastar a conclusão da Corte de origem a respeito da inexistência de vícios construtivos e ausência de danos morais e materiais indenizáveis, seria necessário o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido.