STJ HC 713387

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PENA EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 695/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ivo Haas contra a decisão de fl. 244, por meio da qual julguei prejudicado o habeas corpus. Em suas razões, a defesa sustenta não ser justo que o agravante seja penalizado com a perda do objeto do writ pela demora em vê-lo julgado, pois a impetração foi realizada quando o paciente ainda estava cumprindo a reprimenda imposta e o habeas corpus permaneceu em conclusão para julgamento desde 14.fev.2022, sendo que a declaração da extinção da pena pelo cumprimento somente aconteceu mais de um ano após, em 28.abr.2023 (fl. 251). Aduz que, apesar do cumprimento integral da pena imposta, não há impedimento para o julgamento do mérito, uma vez que a concessão da ordem importará em declaração da nulidade da condenação e, por consequência, dos efeitos dela decorrentes. Reitera a existência de flagrante ilegalidade na condenação havida, pois o paciente foi condenado sem o necessário e exigido exame de corpo de delito, conforme regra do art. 158 do CPP (fl. 251). Requer seja o agravo conhecido e provido a fim de que seja julgado writ e concedida a ordem, ainda que de ofício, absolvendo-se o paciente IVO HAAS, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fl. 254). Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PENA EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 695/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.