STJ HC 915299

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Raphael Cambraia Alves Costa. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 101): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Em síntese, o agravante reitera a alegação de que há manifesta ilegalidade na fixação da fração de 1/2 para a tentativa, a justificar a concessão da ordem mesmo em se tratando de writ substitutivo de recurso próprio. Argumenta que a discussão é eminentemente jurídica, não fático-probatória (fl. 110). Busca a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem para que seja reincidindo o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, readequando o quantum de diminuição da tentativa para 2/3 e fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão (fl. 111). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.