STJ AREsp 2450860

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, pois não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. A parte agravante, em suas razões recursais, repisa o argumento de que o acórdão é omisso a respeito da alegação envolvendo a ausência de intimação da Defensoria Pública. Sustenta que " a omissão que o Estado do Piauí alegou em seus embargos de declaração diz respeito à ausência de intimação que deveria ter ocorrido, independentemente da ausência de uma unidade da Defensoria Pública instalada na comarca de Monsenhor Gil, de modo que não se cumpriu o requisito básico previsto na lei para que seja nomeado um advogado dativo às custas do Estado do Piauí" (fl. 244). O prazo para impugnação transcorreu in albis (cf. certidão à fl. 252). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.