STJ HC 913751

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DAS TESES COLOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA CORTE DE PRECEDENTES. INVIABILIDADE. INFIRMAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Guilherme de Oliveira Alves contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 449): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DAS TESES COLOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA CORTE DE PRECEDENTES. INVIABILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que a superação do óbice da supressão de instância pode ocorrer nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) - o que se constata na espécie (fl. 458). Postula, então, seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 449/450 ou provido o presente agravo regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade, nos termos postulados (fl. 466). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DAS TESES COLOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA CORTE DE PRECEDENTES. INVIABILIDADE. INFIRMAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.