STJ HC 876430

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL LIMINARMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS (49 G DE COCAÍNA, 28,8 G DE MACONHA E 7 G DE CRACK). NULIDADE. PROVAS DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da incursão policial no domicílio do agravado, pois a constatação de indícios da prática de tráfico de drogas fora da casa não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio como desdobramento automático do flagrante. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 7.245/2024), tempestivo, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão, de lavra deste Relator (fls. 490/492) - que concedeu liminarmente a ordem para declarar nulas as provas decorrentes da incursão policial no domicílio do paciente (fl. 492) -, a seguir ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (49 G DE COCAÍNA, 28,8 G DE MACONHA E 7 G DE CRACK). NULIDADE. PROVAS DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Pretende o agravante, em síntese, o restabelecimento do acórdão hostilizado na impetração - com o reconhecimento da licitude das provas apreendidas no domicílio do Agravado, em observância ao art. 5º, XI, da CF (fl. 510) -, ao argumento de existência de justa causa para busca domiciliar, pois o material ilícito foi avistado pelos agentes públicos, na parte externa da residência, os quais não poderiam simplesmente ignorar tal fato e deixar o local sem agir (fl. 510). Transcorrido prazo sem contrarrazões do agravado (fl. 527), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo provimento do agravo regimental interposto pelo MPSC (fls. 529/532): Agravo Regimental no Habeas Corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem para anular as provas obtidas em virtude do ingresso desautorizado no domicílio do réu. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público Estadual, para que seja reconhecida a licitude das provas apreendidas no domicílio do Agravado, em observância ao art. 5º, XI, da CF. Procedência. Caracterização de fundada suspeita a amparar a atuação dos agentes estatais. Ingresso no domicílio que se traduz em mero exercício regular da atividade de policiamento ostensivo. Embora a casa seja o asilo inviolável do indivíduo, não pode ela ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem, uma vez que, a despeito de ninguém poder penetrar sem consentimento do morador em sua residência, tal situação é excepcionada nos casos de flagrante delito. Parecer pelo conhecimento e pelo provimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL LIMINARMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS (49 G DE COCAÍNA, 28,8 G DE MACONHA E 7 G DE CRACK). NULIDADE. PROVAS DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da incursão policial no domicílio do agravado, pois a constatação de indícios da prática de tráfico de drogas fora da casa não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio como desdobramento automático do flagrante. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.