STJ AREsp 2483645

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/1969, objetivando a consolidação da posse e propriedade do bem objeto da demanda. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ. 3. A modificação do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a existência de um acordo extrajudicial realizado entre as partes, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por KELLY FREITAS LEMOS DE ABREU contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (fls. 629-632). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 477-478): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NÃO DEMONSTRADO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA.1. Formulado pedido de concessão de antecipação da tutela recursal no bojo das razões do recurso, não há como apreciá-lo, por inadequação da via eleita. Inteligência do artigo 1.012, § 3º, do CPC.2. De acordo a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo do REsp1.418.593/MS "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 3. A devedora fiduciária não demonstrou que houve a celebração de acordo extrajudicial entre as partes envolvendo a renegociação do contrato para a devolução do veículo apreendido. Ademais, considerando que os depósitos realizados pela ré não quitam a integralidade do débito, deve ser mantida a sentença que confirma a decisão liminar. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 524-549). Alega a parte agravante que (fls. 638-639): .. com devida vênia, o recurso especial não vem com o objetivo de provocar o reexame da matéria fático-probatória, mas somente reformar o que foi decidido nas instâncias anteriores, exclusivamente no que se trata matéria de direito e a revaloração jurídica das provas. O objeto do recurso visa apenas demonstrar que as partes entabularam um acordo extrajudicial, tendo sido renegociado a dívida do financiamento contraída por Kelly Freitas Lemos de Abreu, dívida esta que originou na presente demanda, conforme consta nos ID"s nº41540069,41540070 e 41540071. Assim, a pretensão recursal se situa em demonstrar e reconhecer as violações aos dispositivos legais federais invocados (arts.3º, §§2º e 3º, 139, inciso V ,313, inciso II, e 334, §4º, inciso I, todos do Código de Processo Civil) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 653-664). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/1969, objetivando a consolidação da posse e propriedade do bem objeto da demanda. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ. 3. A modificação do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a existência de um acordo extrajudicial realizado entre as partes, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.