STJ HC 892425

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wagner Teixeira da Fonseca contra a decisão, de minha relatoria, em que não conheci do habeas corpus, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 19): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, com a superação do óbice da supressão de instância, para fins de conceder liminarmente a ordem, substituindo a prisão preventiva por cautelares diversas, enquanto se aguarda a decisão de mérito quanto a tese de nulidade, e, ainda liminarmente, seja oficiado o TJRS para que se manifeste expressamente quando a nulidade do cumprimento do MBA (fl. 27). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.