STJ AREsp 2643602

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PUNITIVO DA FICHA DE POLICIAL MILITAR NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI N. 7.990/2001. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.