Decisão · STJ

STJ AREsp 2676242

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-24publicado em 2024-12-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURNÇA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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