STJ HC 902212

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO . SENTENÇA. SUPOSTA NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONTROVÉRSIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Dirceu da Silva Pinto - condenado pelo delito de roubo majorado, à pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa para ambos (fls. 17/94) - contra a decisão de minha lavra que concedeu parcialmente a ordem (fls. 285/287), cuja ementa merece transcrição (fl. 285): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. CONFISSÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que a decisão de reforma da sentença absolutória de primeiro grau encontra-se nula devido a ausência de indicação das elementares previstas no artigo 157 do Código de Processo Penal. Em análise aos autos, percebe-se que a conduta imputada a Dirceu, apesar de não assim descrita na denúncia, é suposta participação no fato e não (co)autoria. Conforme narrado em sentença e acórdão, o Recorrente teria sido contratado para transportar os tratores descritos na denúncia. Contudo, conforme muito bem pontuou o juiz de primeiro grau em sentença, as provas produzidas no processo foram incapazes de comprovar que de forma voluntária e consciente (elemento subjetivo da participação) Dirceu auxiliou ou contribuiu (elemento objetivo) com a conduta dos demais agentes (fl. 298). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada, nos seguintes termos (fl. 303): .. a) reconhecer a nulidade do acórdão que condenou o Recorrente sem que o aditamento necessário tivesse sido realizado, em afronta ao artigo 384 do CPP; b) não sendo o caso, da nulidade do acórdão que não enfrentou a questão relativa à participação fundamentada em sentença de primeiro grau, com fulcro no artigo 93, IX da Constituição e artigo 315, IV do Código de Processo Penal; c) por fim, em caso de afastamento das nulidades acima citadas, nulidade do acórdão devido a ausência de apontamento das elementares previstas no artigo 157 do Código Penal, em desacordo com o artigo 93, IX da Constituição e artigo 315 do CPP. .. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO . SENTENÇA. SUPOSTA NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONTROVÉRSIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.