STJ REsp 2088720

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Na hipótese, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do tema discutido no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à falta de prequestionamento, o que atraiu a incidência da Súmula nº 282/STF. Nas presentes razões, a agravante afirma que a falta de prequestionamento deve ser superada, pois houve o prequestionamento implícito da matéria. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Não apresentada impugnação (fl. 1.491 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Na hipótese, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do tema discutido no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 2. Agravo interno não provido.