STJ AREsp 2523859

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, ante a impossibilidade de conhecimento do especial apelo nas hipóteses em que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o apelo raro apresenta razões dissociadas, e a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, tais fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Sandro Luis Stacke Eireli desafiando decisão que não conheceu do agravo em apelo nobre, à incidência da Súmula 182/STJ, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo raro, a saber, o de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão, pelo que aplicável a Súmula 83/STJ. A parte recorrente, em suas razões de agravo interno, sustenta, em síntese, que não há falar na incidência da Súmula 182/STJ à espécie, porquanto teria impugnado todos os fundamentos do decisum objurgado, sendo certo que "o Agravante suscitou a matéria, tendo atacado todas as fundamentações da decisão que não conheceu o Recurso Especial no Juízo a quo, sendo: A inocorrência do óbice das súmulas 282 e 356 do STF e 211, 83 e 07 do STJ, todas devidamente enfrentadas e debatidas" (fl. 155) e "Não restou nenhum ponto omisso de confrontamento e tampouco não ventilado no Recurso de Agravo em Recurso Especial apresentado, sendo, data vênia, equivocada a decisão do Douto Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que monocraticamente, negou seguimento ao mesmo sob o óbice da Súmula nº 182 do STJ, por analogia, como posta na decisão agravada" (fl.155). Aberta a vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl.163). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, ante a impossibilidade de conhecimento do especial apelo nas hipóteses em que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o apelo raro apresenta razões dissociadas, e a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, tais fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 2. Agravo interno não provido.