STJ HC 823781

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL E O INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANTIDA A DECISÃO. 1. A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis. 2. Agravo regim ental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do writ, porém, concedeu a ordem de ofício. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 37): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Alega o agravante que não há falar em ilegalidade na busca pessoal efetuada pelos policiais. Sustenta que o réu apresentou nervosismo com a aproximação da guarnição policial, colocando a mão na cintura (fl. 52), o que motivou a ação tomada pelos agentes, e que foi encontrado em seu bolso tijolo de maconha (fl. 52). Aduz o agravante que houve fundada suspeita e que as provas são válidas, devendo ser mantida a condenação do paciente. Requer, diante disso, seja reconsiderada a decisão ou levado o recurso de agravo regimental a julgamento pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL E O INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANTIDA A DECISÃO. 1. A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis. 2. Agravo regim ental improvido.