STJ HC 907129

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Eduardo Henrique de Carvalho contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual acolhi parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos (fls. 448/450). O agravante alega, em síntese, que nem a Constituição, tampouco qualquer outra legislação vedam a impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado, de modo que, com o devido respeito, o entendimento do(a) e. relator(a) constitui inovação contra legem (fl. 458). Sustenta que a utilização de aparelho celular ou a condução de veículo anterior não são provas para a condenação. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 456/461). Petição n. 418.983/2024, na qual o agravante reitera pedido quanto à dosimetria (fls. 462/463). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.