STJ HC 847607

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus Araujo Kuradomi contra a decisão de minha lavra, às fls. 1.048/1.052, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NEGATIVA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ATO COATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, utilizando-se de processo em andamento para afastar a referida redutora. Defende que houve ofensa ao quanto decidido por esta Corte, de forma vinculante, no julgamento do Tema 1139 (fl. 1.064). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.