STJ AREsp 2461416

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Guilherme Carloni Simoceli desafiando decisão de fls. 2.601/2.602, confirmada pelo decisum nos aclaratórios de fls. 2.627/2.629, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, pela incidência do obstáculo da Súmula 182/STJ. O recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese, que "é possível afirmar que a r. decisão restou omissa, tendo em vista que acabou por não demonstrar por qual motivo não fora considerada impugnada especificamente a matéria pelo Agravante, considerando que esta explicação do convencimento racional do juiz é fundamental para que seja compreendida a linha do raciocínio lógico utilizada pelo magistrado" (fl. 2.639). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fls. 2.664/2.665). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.