STJ REsp 1923008

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE CONTAS. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/ 2015. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRA, TÃO SOMENTE, O OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PARÁGRAFO 7º-B DO ART. 6º, DA LEI 11.101/2005, ACRESCENTADO PELA LEI 14.122, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020. ATO PROCESSUAL DE CONSTRIÇÃO DEVE SER COMUNICADO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 283 DO STF.