STJ REsp 1573259

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP) E DE USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE, PELA ACUSAÇÃO, EM PLENÁRIO (VIOLAÇÃO AO ART. 478 DO CPP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Não havendo impugnação específica de fundamentos da decisão agravada quanto às teses defensivas de omissão do acórdão recorrido acerca das alegações de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (violação ao art. 619 do CPP) e de uso de argumento de autoridade, pela acusação, em plenário (violação ao art. 478 do CPP), deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ZULMAR CLAUDINO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu parcialmente do recurso especial - incidência das Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 283/STF - e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando a não ocorrência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e de uso de argumento de autoridade em plenário. Outrossim, o decisum foi integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se integralmente a decisão embargada (e-STJ fls. 1.525/1.529). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso e repisa as teses trazidas no recurso especial quanto à omissão do acórdão recorrido acerca das alegações de que sua condenação foi baseada exclusivamente em elementos indiciários (violação ao art. 619 do CPP) e de que a acusação utilizou-se de argumento de autoridade, pela acusação, em plenário (violação ao art. 478 do CPP). Requer, assim, a reconsideração da decisã o agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP) E DE USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE, PELA ACUSAÇÃO, EM PLENÁRIO (VIOLAÇÃO AO ART. 478 DO CPP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Não havendo impugnação específica de fundamentos da decisão agravada quanto às teses defensivas de omissão do acórdão recorrido acerca das alegações de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (violação ao art. 619 do CPP) e de uso de argumento de autoridade, pela acusação, em plenário (violação ao art. 478 do CPP), deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.