STJ HC 904378

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eder Henrique Boccardo contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci do writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 234): HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA PENA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. O agravante alega, em síntese, que o acórdão nem sequer fez menção à quantidade de drogas apreendida. Sustenta que a pena-base deve ser fundamentada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pede o provimento do agravo regimental para retificar a dosimetria (fls. 240/247). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.