STJ HC 882342

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Lucas Martins Rodrigues - condenado a uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, pela prática dos delitos dos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 - contra a decisão de minha lavra que denegou a ordem de habeas corpus. Esta é a ementa do decisum ora agravado (fl. 972): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃOA QUOSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega o agravante, em suma, que é demasiadamente clara a ilegalidade praticada em desfavor de Lucas Martins Rodrigues(paciente do writ), pois, em total contrariedade à jurisprudência desta Colenda Corte Superior, o Tribunal Carioca manteve sua condenação pelo crime de associação para o tráfico com base em fundamento totalmente inválido, sem adentrar minimamente na análise dos requisitos da estabilidade e permanência, o que, sem dúvidas, trouxe grande prejuízo ao paciente, pois este é o único óbice à concessão do benefício tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), que acarretará na substituição de sua pena privativa de liberdade por restritiva de direito se a expedição de eventual alvará de soltura (fl. 982). Pede o provimento deste agravo regimental, nos seguintes termos (fl. 986): .. Diante de todo o exposto, requer-se que o presente recurso seja admitido e provido para absolver Lucas Martins Rodrigues do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/05, com a concessão do benefício do Tráfico Privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e a substituição de sua pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 43 e seguintes do CP, com expedição do competente alvará de soltura. .. Dispensou-se a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.