STJ RHC 193811

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em associação criminosa armada especializada em roubos de carga majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e no fato de ele permanecer foragido. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 3. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto em favor de WELINGTON FELIPE MOREIRA contra decisão, de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso, em decisum assim relatado (e-STJ fls. 2.018/2.019): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por WELINGTON FELIPE MOREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.271360-2/000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, por três vezes. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 709): HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. - É de se ter por suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, em especial as circunstâncias em que se deram os fatos, considera a custódia cautelar do paciente necessária ao resguardo da ordem pública. - As condições pessoais do paciente, mesmo quando favoráveis, por si só, não lhe garantem o direito à liberdade provisória ou mesmo a incidência de medidas diversas da segregação, devendo ser analisada caso a caso a necessidade de manutenção da prisão cautelar. - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública, ante ao risco de reiteração delitiva. - A tese relativa à autoria delitiva do paciente, como se sabe, envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. Neste recurso, sustenta a defesa não haver indícios suficientes de autoria e inexistir motivação idônea para a segregação antecipada. Defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere. Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva do recorrente. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. No presente agravo, reitera a defesa as alegações originárias, asseverando não persistirem os motivos ensejadores da prisão, especialmente porque o agente compareceu espontaneamente à audiência de instrução e julgamento realizada virtualmente, não devendo ser considerado foragido. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em associação criminosa armada especializada em roubos de carga majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e no fato de ele permanecer foragido. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 3. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 4. Agravo regimental desprovido.