STJ HC 816673

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão proferido pela Sexta Turma assim ementado (fl. 402): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. Neste recurso, sustenta omissão e contradição no acórdão embargado; para tanto pontua que, como descrito pela testemunha imparcial Gildaci e corroborado pelo policial militar Fernando Genauro da Silva, o vidro do lado do motorista estava aberto pois era hábito de Gildaci - fato que possibilitou o avistamento da arma no colo do embargado, razão mais que justificável para a abordagem pessoal e veicular (fl. 418). Acrescenta que, in casu, considerando as circunstâncias narradas nos autos, não se verifica discricionariedade ou ilegalidade na atuação policial, sendo válidas as provas a partir da abordagem policial realizada por fundadas suspeitas aferidas por testemunha imparcial. Entendimento diverso malfere frontalmente a disposição constitucional disposta no art. 144, § 5º, da Carta Magna (fls. 419/420). Requer, assim, sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como de prequestionamento, na eventual manutenção do acórdão embargado (fl. 420). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados.