STJ AREsp 2474150
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÉRCIA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos;…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2826359
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RECUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENC…
STJ AREsp 2808518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de…
STJ HC 854246
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO…
STJ AREsp 2742363
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos monitórios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo intern…