STJ AREsp 2585697

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROSA APARECIDA DE CARLOS contra decisão monocrática de relatoria da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 2480-2481). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Con stituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2377: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADAS O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS IMÓVEIS DESCRITOS À INICIAL, EM QUE HÁ COPROPRIEDADE DAS PARTES PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE ADENTRAR NO MÉRITO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ALUGUEIS OU NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEÁ-LOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É DECENAL ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ADEMAIS, OS PEDIDOS SÃO CERTOS E DETERMINADOS EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NÃO ASSISTE MELHOR SORTE À RECORRENTE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DEVIDOS INCONTROVERSA A COPROPRIEDADE EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS,FAZENDO O AUTOR JUS AO PLEITO INICIAL CABE À REQUERIDA, ORA APELANTE, PRESTAR AS CONTAS NO PAPEL DE ADMINISTRADORA DOS BENS COMUNS ÀS PARTES ARTS. 550 E SEGUINTES DO CPC A R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INTEIRAMENTE ADOTADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados (fls. 2409-2414). Alega a parte agravante, em síntese, que "a Súmula 07/STJ não é aplicada ao caso por que as questão discutidas no recurso especial são meramente de direito e os fatos relevantes para o julgamento constam expressamente do v. acórdão recorrido, faz uso da expressão "como demonstrado acima" para indicar que os motivos que comprovam as referidas afirmações (que as questões discutidas no Recurso Especial são meramente de direito e que os fatos relevantes para o julgamento delas contam expressamente do v. acórdão recorrido) já foram demonstrados nos demais tópicos da peça recursal, não havendo necessidade de sua reprodução". Impugnação (fls. 2495-2504). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.